Lei 14.016 de 23 de Junho de 2020 – Sancionada a Lei que permite a Doação de Alimentos - Jessica Carla de Azevedo - Parceira da AGQ

Lei 14.016 de 23 de Junho de 2020 – Sancionada a Lei que permite a Doação de Alimentos

                No dia 23 de junho de 2020 o Congresso Nacional sancionou a Lei 10.016 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. A partir disso os estabelecimentos que produzem alimentos, incluindo também os in natura, produtos industrializados e refeições prontas para serem consumidas passam a ser autorizados a realizarem a doação controlada de seus excedentes que se encontram aptos ao consumo.

                Quando falamos em doações controladas significa que os alimentos doados não podem agredir a saúde que quem os consumir, devendo atender requisitos como: Estarem dentro do prazo de validade e em condições adequadas de armazenamento. Não estarem com comprometimento da integridade e segurança a sanitária. É necessário também que os alimentos tenham suas propriedades nutricionais.

                A legislação abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.

                Apesar de parecer uma forma fácil de realizar doações de forma adequada com a legislação ainda há regras para tal finalidade, que poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. A doação ainda deverá ser realizada de forma gratuita e os beneficiários devem ser pessoas, famílias ou grupos em situações de risco e/ou vulnerabilidade alimentar.

O doador poderá ainda responder por crimes caso ocorra danos causados pelos alimentos doadores ou se agirem de má fé (agir com dolo).

                A luta para a aprovação da lei é histórica, muitos estabelecimentos mesmo antes da lei ser sancionada já praticavam doações de seus excedentes. Agora com a lei esses estabelecimentos devem ser adaptar aos requisitos e atenderem aos padrões da legislação.

Jessica Carla de Azevedo (Parceira da AGQ, coordenadora em Gestão da Qualidade e Meio Ambiente. Técnica em Química

e graduanda em Engenharia Química com 7 anos de atuação na área de Alimentos e Transportes de Alimentos)